Marco Civil da Internet é aprovado

Só o PPS votou contra o texto, que agora segue para o Senado

 

O Marco Civil da Internet foi aprovado na Câmara dos Deputados após três anos em tramitação. O projeto teve o apoio da maioria dos partidos da Casa, com exceção do PPS, e foi finalmente ao plenário após o governo obter o apoio da bancada do PMDB na última semana. Agora, o texto segue para o Senado Federal, que terá 45 dias para votá-lo. O relator petista Alessandro Molon (RJ) disse estar confiante em relação à “outra Casa”, onde afirma ter ouvido “coisas positivas” de membros da oposição.

 Em relação à neutralidade, no texto aprovado ficou mantido o entendimento do governo que prevê que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino. Esse ponto foi um dos principais 'cavalos de batalhas' entre o Palácio do Planalto e o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), desde que a proposta foi encaminhada ao Congresso em 2011.

 Na reta final das discussões, o PMDB também retirou todas as sugestões de alteração no texto apresentado no plenário pelo relator, Alessandro Molon (PT-RJ). 'Esta não é a Casa do enfrentamento. Discutimos esse projeto à exaustão. Pelo convencimento, essa Casa tem seu melhor desempenho', declarou o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

Por outro lado, o governo cedeu ao retirar do projeto a previsão de que a regulamentação da neutralidade fosse feita por meio de decreto. 'O governo resolveu dialogar', comemorou André Moura (SE), líder do PSC. Por sugestão de Eduardo Cunha foi eliminada a expressão 'decreto' do texto e incluído o entendimento de que a normatização ocorrerá de acordo com o que prevê a Constituição.

O efeito prático disso é mínimo, uma vez que a própria Carta Magna prevê que as regulamentações são de exclusiva competência da Presidência da República, para a 'fiel execução das leis'. Ficou estabelecido que a Presidência terá de ouvir a opinião do Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para fazer a regulamentação.

A proposta aprovada nesta terça também prevê que os provedores de aplicação de internet (site e redes sociais) somente poderão ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomarem as providências devidas. O ponto, até esta tarde, era considerado polêmico.

O projeto também estabelece responsabilidades para os provedores em casos em que um usuário da rede publique imagens com cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado. De acordo com o projeto, o provedor de internet que disponibilize tal conteúdo será responsabilizado pela violação da intimidade decorrente da divulgação das imagens, sem autorização de seus participantes, se não retirar o conteúdo do ar após o recebimento de notificação feita pela pessoa exposta.

Na questão das guardas dos registros de acesso, os deputados definiram que os provedores de aplicação terão de manter os dados arquivados por seis meses e os provedores de conexão por pelo menos um ano. De acordo com a projeto aprovado, a autoridade policial ou o Ministério Público poderá requerer, entretanto, que os registros de conexão sejam guardados por prazo superior. A responsabilidade pela manutenção dos dados não poderá ser transferida a terceiros.

A votação do Marco Civil da Internet ocorreu em meio a uma crise política entre o Planalto e o PMDB, principal partido da base do governo no Congresso. A primeira lei sobre internet discutida no País foi o PL 84/99, conhecida como Lei Azeredo por causa do seu então relator no Senado, Eduardo Azeredo (PSDB-MG). A lei provocou uma mobilização porque classificava como criminosas algumas condutas cotidianas na internet.

A movimentação fez o Ministério da Justiça apresentar em 2009 o Marco Civil da Internet, que funcionaria como uma 'constituição' da rede. O governo escreveu um texto inicial, que foi discutido em um blog por usuários da web. Entre 2009 e 2010, houve mais de 2 mil contribuições ao anteprojeto. Dessa consulta pública surgiu um texto final, que ficou parado por meses até chegar na Câmara. Após as revelações de espionagem americana sobre o Brasil, a proposta foi colocada sob regime de urgência.

Fonte: http://estadao.br.msn.com